Lei da Anistia completa 30 anos neste sábado!

A Câmara dos Deputados aprovou em 22/08/1979 a Lei da Anistia, em que políticos, servidores públicos, artistas, estudantes e professores perseguidos pelo regime militar pudessem retornar ao Brasil.
A medida ainda é alvo de opiniões diversas e de vários pontos de vista, o que gera ainda grande polêmica sobre o assunto que é o marco do fim do Brasil imposto pela Ditadura e essa lei criada à fim de dar proteção aos torturadores.
A lei que se diz "ampla, geral e irrestrita", recebeu diversas críticas de muito movimentos sociais que queriam que o país fosse redemocratizado,mas que hoje esta é vista como uma lei criada justamente para dar "assistência" ao regime militar. A mais recente controvérsia foi o questionamento feito ao STF(Supremo Tribunal Federal) pela OAB(Ordem dos Advogados do Brasil), questionando a concessão de anistia a militares envolvidos com tortura, sumiço e morte de militantes políticos.
Não se sabe ao certo quando deve levar o tema ao plenário, mas certo de que o caso seja julgado ainda este ano; disse o ministro Eros Grau semana passada.
A posição é defendida pelo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, alegando de que os atos cometidos na época representam crime político e não crime comum. Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o secretário Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, os torutradores devem ser responsabilizados criminalmente.
A lei permitiu a volta ao país de políticos, como Leonel Brizola e Miguel Arraes, professores, caso de Fernando Henrique Cardoso e José Serra, artistas,Caetano Veloso e Gilberto Gil, e ex-lideranças estudantis, como Vladimir Palmeira e José Dirceu.
A lei deu benefício à mais de 4600 pessoas que foram presas, exiladas, ou que foram prejudicadas em empregos no serviço público devido à opção política em oposição à Ditadura. A lei concedeu perdão aos supostos "crimes" praticados desde 9 de abril de 1964 quando o governo editou ao AI1 que justificava o golpe militar que depôs o presidente João Goulart.